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Título:
DECRETO Nº 60.898 15/12/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.
Publicação:
DOC 16/12/2021 p. 3 c. 2
Alterações:
Dec. 62.382/2023 - Altera o art. 1º deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Imóvel particular - Vila Matilde - Implantação - Centro de Educação Infantil
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